O X Fórum Nacional dos governadores, que acontece nesta terça-feira, 22, em Brasília, definiu por prorrogar o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP) por mais três meses e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel.
A nova alíquota foi aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Desde 1º de novembro de 2021, os governadores estão anunciando congelamentos do ICMS sobre os combustíveis, sendo que a última prorrogação terminaria em 31 de março.
Os Estados devem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar um dos dispositivos da lei, o artigo 7º da norma, que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel com base na média de preços dos últimos cinco anos.
Os governadores sustentam posição que a lei é inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, esbarra na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios em ano de eleição.
Os Estados calculam que, com a decisão, será possível reduzir a queda de arrecadação de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano.
