Estados e União devem apresentar nesta sexta-feira, 31, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição para que seja homologado o acordo anunciado no dia 10 de março, e que prevê a transferência de R$ 26,9 bilhões em recursos federais. A informação é do presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier.
Os valores correspondem a uma compensação pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022, resultado da redução do imposto sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações.
