Em uma sessão esvaziada, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou nesta terça-feira um pacote com 15 projetos de lei de enfrentamento à violência contra a mulher. As propostas incluem diferentes medidas, que vão desde políticas para empresas visando ampliar o conhecimento e prevenir casos de violência, até políticas especiais para filhos e dependentes legais de vítimas de feminicídio. O feito foi considerado histórico entre os parlamentares.

O primeiro texto aprovado – e um dos mais elogiados pelos parlamentares de diferentes partidos – foi o PL 77/2025, de autoria do deputado Capitão Martim (Republicanos), que tornou a Patrulha Maria da Penha, da Brigada Militar, uma política de Estado. Com a resolução, o programa se torna obrigatório, não podendo ser extinto por nenhum governante sem antes passar por um processo legislativo. Além disso, enquanto política de Estado, fica garantido que a patrulha receberá recursos orçamentários – ponto de crítica, inclusive, entre os deputados em seus discursos na tribuna.

“Precisamos que o governo compreenda essa necessidade de destinar orçamento para essas políticas (aprovadas)”, cobrou Luciana Genro (PSol), que exemplificou: “a necessidade de colocar dinheiro para ampliar as patrulhas, ampliar as delegacias, ampliar as casas de abrigo”.

Com exceção de dois projetos, os outros 13 textos foram aprovados por unanimidade. Boa parte da discussão girou em torno do PL 247/23, do deputado Matheus Gomes (PSol). A proposta previa que empresas gaúchas que possuem benefícios fiscais fossem obrigadas a oferecer, anualmente, uma formação continuada em aspectos da violência contra as mulheres. Uma emenda do governo, contudo, foi aprovada retirando a obrigatoriedade da medida e tornando a formação apenas uma sugestão.

Além do debate sobre a emenda, o deputado Cláudio Branchieri (PL) utilizou a tribuna para criticar a medida. Segundo o parlamentar, a proposta “quer entregar obrigações à iniciativa privada que já paga os seus impostos para combater uma hipotética cultura do machismo que faz com que os feminicídios ocorram”.

“Machismo é uma característica que está entranhada na nossa sociedade, e a gente precisa combatê-lo em todos os níveis, com políticas públicas e privadas. E é exatamente isso que o deputado Matheus (Gomes) está buscando no projeto. Uma empresa que recebe dinheiro público dar como contrapartida a formação dos seus trabalhadores contra a violência, não é nem antimachista, é contra a violência”, rebateu Luciana Genro, em defesa do texto.

Conheça os projetos:

• PL 77/2025: eleva a Patrulha Maria da Penha à categoria de política pública permanente no estado, garantindo a fiscalização contínua do cumprimento de medidas protetivas de urgência.
• PL 45/2021: cria o “Programa Sinal Vermelho”, estabelecendo como política permanente o pedido de socorro mediante a marca de um “X” (preferencialmente vermelho) na palma da mão, a ser mostrado em farmácias, repartições e estabelecimentos comerciais.
• PL 2/2023: assegura às mulheres o direito de terem um acompanhante de livre escolha durante procedimentos de saúde que exijam qualquer tipo de sedação, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados.
• PL 49/2023: institui o Dia do Combate ao Feminicídio no Rio Grande do Sul, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro. A data foi escolhida para coincidir com o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres, estabelecido pela ONU.
• PL 95/2023: institui a política de proteção integral aos órfãos e órfãs do feminicídio, assegurando assistência multissetorial (saúde, educação, moradia e jurídica) e prioridade em programas sociais para essas crianças e adolescentes.
• PL 134/2023: institui o “Selo Tolerância Zero com Assédio” para estabelecimentos de lazer públicos e privados que implementarem medidas de proteção e protocolos de acolhimento para mulheres em situação de risco ou violência sexual em suas dependências.
• PL 166/23: cria o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, com comemoração anual em 14 de março. O projeto foca no reconhecimento e combate à violência política direcionada a recortes específicos de gênero, raça e classe.
• PL 247/2023: obriga empresas de médio e grande porte que recebem incentivos fiscais a realizarem formação anual sobre o combate à violência contra as mulheres para todos os seus funcionários homens.
• PL 554/2023: autoriza a inclusão de conteúdos sobre o combate à violência contra mulheres e meninas no currículo programático das escolas da rede estadual de ensino.
• PL 99/2024: estabelece a política de combate à violência contra a mulher no ambiente universitário, abrangendo prevenção, acolhimento de vítimas e procedimentos disciplinares para agressores dentro das instituições de ensino superior.
• PL 201/2024: institui uma política de conscientização e combate à violência especificamente contra mulheres que atuam como agentes de segurança (pública e privada), trânsito e vigilância, criando protocolos de proteção e acolhimento para essas profissionais.
• PL 133/2025: cria o programa “Linha Calma”, uma linha de conversa voltada para homens (autores de violência ou potenciais agressores), oferecendo escuta qualificada, orientação psicossocial e grupos reflexivos para prevenir a reincidência e promover uma cultura de paz.
• PL 163/2025: garante prioridade de acesso a políticas públicas sociais e educacionais (como vagas em creches, escolas, programas de renda e apoio psicológico) para filhos e dependentes legais de vítimas de feminicídio.
• PL 165/2025: propõe a criação de um sistema de monitoramento preditivo que integra dados de diversas áreas (Segurança, Saúde, Assistência Social) para analisar riscos e atuar antes que a violência contra a mulher seja efetivada.
• PL 214/2025: institui o Plano Estadual de Enfrentamento aos Feminicídios, estruturado em ações de prevenção primária, secundária e terciária, visando erradicar a misoginia e a violência de gênero através de uma rede integrada entre governo e sociedade civil.

Fonte: Flávia Simões / Correio do Povo