A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, projeto de lei complementar que isenta de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O texto, que segue à sanção presidencial, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as regras sobre o aproveitamento de créditos fossem disciplinadas até o fim do ano. O projeto estabelece metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos Estados.
O texto, que muda a chamada Lei Kandir, terá vigência a partir de 2024 e estabelece que a empresa poderá aproveitar o crédito de operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
