Tag: ICMS sobre mercadorias

Blog do Almir Freitas

Fim da incidência de ICMS nas transferência de mercadorias vale a partir de 2024, confirma STF

20/04/2023 - 07:45

O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quarta-feira, 19, o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de ICMS - a ADC 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico. A decisão que proibiu a incidência de ICMS...

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