25 de fevereiro de 2024

Tag: Lei Kandir

Governo sanciona lei que isenta de ICMS a transferência de produtos da mesma empresa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação...

Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos da mesma empresa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, projeto de lei complementar que isenta de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O texto, que segue à sanção presidencial, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que...
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