Assim que for aprovado e sancionado o novo arcabouço fiscal, em tramitação no Congresso, o fim do atual teto de gastos pode aumentar em R$ 3 bilhões as despesas do governo já neste ano.
O problema para a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad é que, com o fim do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação -, voltarão a valer os pisos constitucionais de saúde e educação (aplicação mínimo prevista na Constituição), corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo.
Isso porque um comando da chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, aprovada no fim do ano passado a fim de aumentar o espaço para despesas em 2023, revoga o teto de gastos com a lei do arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas no país. Desde 2017, porém, os dois pisos – durante a vigência do teto de gastos – foram corrigidos apenas pela inflação (IPCA).
O gasto extra estimado para área econômica com a volta dos pisos constitucionais – ou seja, com a correção dessas despesas acompanhando a receita, em vez da inflação – é de R$ 3 bilhões, com impacto já no Orçamento de 2023.
O Ministério da Fazenda deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de criar uma transição para a nova regra. Uma das possibilidades é que os limites não sejam aplicados até o fim deste ano. O assunto pautou um encontro entre Haddad e o presidente do TCU, Bruno Dantas.
O projeto do novo arcabouço passou na Câmara e, depois, no Senado, onde foram feitas modificações. Com os ajustes dos senadores, o projeto precisa passar por uma nova votação na Câmara, prevista para agosto.
*Com informações do jornal O Estado de S.Paulo.
