O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a retomada do julgamento que abrange a demissão sem justa causa, situação em que um empregador desliga um funcionário sem uma justificativa, para esta sexta-feira, 19. A corte vai julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39 (“ADC 39”) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 (“ADI 1625”), que foi liberada pelo ministro Gilmar Mendes na última quinta-feira, 4, após pedido de vista.
Do total de votos, oito ministros já votaram e ainda faltam três votos: o do próprio Gilmar Mendes, de André Mendonça e de Nunes Marques. O processo, que tramita na Corte há mais de 25 anos, discute a validade do decreto (nº 2.100/96) do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1996.
