O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam a medida provisória (MP) que proibiu as bets no país, segundo a CNN. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém as ações paralisadas até que a Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é constitucional.

Segundo Fux, o objetivo é garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre um tema de alto risco social.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirma o ministro na decisão.

Por se tratar de liminar, a decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, formado por todos os ministros da Corte.

A PGR pediu a suspensão na sexta-feira (6). De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tribunais de instâncias inferiores vinham aceitando pedidos de empresas para liberar as bets sob o argumento de que a MP é inconstitucional. Como o Supremo ainda não analisou a questão, essas decisões estariam produzindo, segundo a PGR, um quadro de “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.

Nesta semana, a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming. O presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu o despacho a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Entenda a disputa

As bets estão proibidas em todo o país desde setembro, quando Lula editou a medida provisória. Associações ligadas ao setor recorreram ao STF sob o argumento de que a extinção abrupta de um mercado legalizado viola os princípios da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal, além da autonomia administrativa dos estados.

Relator das ações, Fux realizou na semana passada uma audiência pública sobre o tema e o principal ponto de divergência foi a eficácia da proibição. O governo defendeu a proibição como forma de conter os danos das apostas à saúde e às finanças das famílias. Já o setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal. O Flamengo estima perder R$ 430 milhões por ano em patrocínios, e o Fluminense, R$ 200 milhões.

Fonte: Correio do Povo