O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Porto Alegre e o Instituto de Apoio à Gestão Pública (IAG). O pedido de tutela provisória de urgência diz respeito a edital que definiu nova gestora de 67 Unidades Básicas da Atenção Primária à Saúde. No documento, o sindicato aborda a legalidade do Edital de Chamamento Público n.º 001/2026 da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e dos atos administrativos que aprovaram e incorporaram ao Termo de Colaboração n.º 102.627/2026.
São diversos pontos citados na ação. Em primeiro lugar, o Simers destaca a utilização de um item para tentar assegurar, antecipadamente, uma quota ordinária de até 30% de médicos contratados como pessoas jurídicas (PJ). A cláusula qualificou essa forma de contratação como excepcional. O IAG, porém, a previu desde a origem, reforça o Simers. O prazo para entrega da documentação conforme edital, que era de 30 dias, também não foi respeitado.
A ação aponta também a aprovação dos Planos de Aplicação de Recursos dos Lotes Norte e Leste, tendo em vista que as versões apresentadas pelo IAG destinaram ao componente “Pessoal” percentuais inferiores ao mínimo de 75% fixado no edital. Ao mesmo tempo, valores substanciais destinados à remuneração de médicos foram lançados no componente “Serviços de Terceiros”, sob a rubrica “Serviços Médicos PJ”.
Além disso, questionam-se as oportunidades concedidas ao IAG para corrigir e redistribuir valores do Plano de Aplicação de Recursos depois do encerramento da fase de apresentação das propostas. É pontuada ainda a validação do recebimento da proposta do IAG, cuja remessa foi concluída apenas depois do termo final expressamente estabelecido pelo edital.
Diante dos apontamentos, o Simers conclui que a tutela pretendida não se limita à suspensão de determinadas contratações médicas. A ação busca a suspensão da execução do Termo de Colaboração já citado enquanto não forem judicialmente examinadas a legalidade da proposta, a validade das alterações posteriormente admitidas e a exequibilidade do plano aprovado.
Nesta semana, a prefeitura de Porto Alegre, através da SMS, informou em nota que tem acompanhado as reivindicações de entidades da saúde sobre a transição da gestão em unidades de saúde da Capital. A IAG assume a operação dos postos de saúde da zona Leste neste sábado. Já a partir do dia 15 de julho, a empresa vencedora da licitação assumirá as unidades da zona Norte da Capital.
Confira a nota completa da Prefeitura
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) acompanha as reivindicações apresentadas por profissionais da Atenção Primária diante da transição da gestão das unidades das regiões Leste e Norte. Até o momento, foram realizadas três reuniões técnicas com representantes das categorias para acolher as demandas, especialmente as relacionadas às questões salariais.
O Instituto de Apoio à Gestão Pública assumirá a operação das unidades da Região Leste a partir de sábado, 4 de julho, e das unidades da Região Norte em 15 de julho. A definição do quadro de pessoal é de responsabilidade da organização, que responde pelos processos de seleção e contratação dos profissionais, não tendo ingerência da SMS.
A Secretaria Municipal de Saúde atua para que a transição ocorra de forma organizada, assegurando a continuidade da assistência e evitando prejuízos ao atendimento prestado à população.
Fonte: Correio do Povo
