O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo federal entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que sustou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Messias informou que a decisão de recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Acrescentou que o presidente Lula tem “relação profícua” com ambos e que defende uma “relação respeitosa e harmônica entre os poderes.
Segundo Messias, a decisão do Executivo foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico”, com a participação do Ministério da Fazenda. A AGU sustenta que o aumento do IOF respeitou os limites constitucionais e legais, observando o teto de 1,5% ao dia permitido pela legislação tributária.
“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias.
Segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a decisão. “A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse.
Na petição apresentada ao Supremo, o governo argumenta ainda que a derrubada dos decretos que aumentavam as alíquotas do imposto coloca em risco o equilíbrio das contas públicas, ao comprometer projeções de arrecadação para 2025 e os anos seguintes. “A reversão das medidas provocará riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, alertou a AGU.
A medida legislativa foi considerada, pela AGU (Advocacia-Geral da União), uma violação ao princípio da separação entre os Poderes. “A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, afirmou Messias. “Qual a providência adotada? A AGU apresentou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) para que o STF possa avaliar a correção do ato do chefe do Executivo.”
Os decretos presidenciais que elevaram o IOF foram anulados na semana passada por meio de um decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que alegou abuso do Executivo ao tentar aumentar impostos por decreto. O governo, por sua vez, sustenta que agiu dentro das prerrogativas constitucionais e que a medida era necessária para garantir receita diante das metas fiscais estabelecidas para o próximo ano.
Entenda embate entre governo e Congresso
Na noite de quarta-feira (25), o Congresso Nacional derrubou, em votação relâmpago, a norma do governo que aumentava o IOF e adotava uma série de medidas de arrecadação para cumprimento da meta fiscal.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a celeridade da votação, alegando que acordos foram descumpridos pelo Congresso.
“Essa Casa é feita de acordos. Foi feito um acordo, mas está sendo descumprido. Não acho isso bom porque o parlamento vive de acordos”, afirmou Jaques no plenário.
O acordo feito com o Congresso era de que a equipe econômica do governo enviaria uma proposta de corte em benefícios fiscais para que o parlamento não derrubasse o decreto. Mas o parlamento não aguardou o envio.
Após a votação, Alcolumbre destacou que “o que nós não podemos aceitar e não vamos aceitar são ofensas e agressões por uma decisão legítima do parlamento”.
O presidente afirmou que a aprovação foi uma “derrota” para o governo “construída” por várias mãos. Para ele, a votação simboliza a “afirmação do papel constitucional do Poder Legislativo brasileiro” e reflete a sintonia com os anseios da população. “Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira”, afirmou.
Fonte: R7
