Três anos após a Assembleia Legislativa aprovar a criação da Polícia Penal gaúcha, o governo enviou ao Parlamento o projeto de lei complementar que regulamenta o órgão.

A mudança transforma a Susepe (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo) oficialmente em Polícia Penal, incorporando sua estrutura e dobrando o número de servidores.

A proposta cria quase sete mil cargos, reestrutura o quadro de carreiras e organiza a estrutura administrativa do órgão. O texto foi enviado à Casa na última quinta-feira e não tramita em regime de urgência, assim, não há prazo para o texto ser votado e deve passar pelas comissões de mérito. Ansiosamente aguardado pela categoria, a proposta, contudo, não foi bem recebida pelos servidores.

Entenda alguns pontos do projeto de regulamentação da Polícia Penal:

Administrativo

A Polícia Penal terá uma superintendência, corregedoria e seis departamentos: administrativo, de inteligência, de monitoração eletrônica, de planejamento, de segurança e execução penal, técnico e de tratamento penal.

Também deverá contar com delegacias regionais (a serem criadas por meio de decreto), um grupo de ações especiais, um grupo de intervenção rápida e um serviço de atendimento ao servidor da polícia penal.

Este último terá como função realizar o atendimento psicológico aos servidores através do desenvolvimento de ações de atenção, prevenção e intervenções terapêuticas de saúde mental e ocupacional, sobretudo aos servidores envolvidos em situações traumáticas e pós-traumáticas. Nos últimos meses, policiais penais têm feito alertas após casos de suicídios de colegas.

Assim como a Polícia Civil, também está prevista a criação da Academia da Polícia Penal como órgão de ensino.

Quadro de servidores

Um dos principais pontos da proposta é o aumento significativo no número de pessoal. Dos atuais 5.761 servidores, a Polícia Penal dobrará de tamanho, passando para 12.699 agentes. Porém, não há informação de prazo para essas contratações. A primeira classe das novas carreiras deverá ganhar o maior incremento de pessoal.

As categorias ficaram divididas em dois quadros: o de policial penal; e o de orientação e assistência à execução penal, que foram englobados os analistas penais e os técnicos administrativos da polícia penal.

A proposta também prevê 242 cargos em Funções Gratificadas (FGs). Entre eles, 11 serão para administração dos novos estabelecimentos prisionais. A maior parte já existente na Susepe.

O ingresso na carreira, como já havia sido definido, será por meio de concurso público e os novos servidores deverão passar pelo curso de formação profissional.

Jornada de trabalho

Diferente do atual, em que os servidores cumprem uma escala de 24 horas trabalhadas para 72 horas de descanso (um dia inteiro de trabalho para dois de folga), a regulamentação define uma jornada de trabalho com 8 horas diárias de trabalho.

E, em funções que não admitem interrupção, especialmente às de guarda e vigilância, a necessidade do serviço por meio de plantão será definida por meio do superintendente da Polícia Penal.

Categoria considera proposta insuficiente

Insuficiente. É assim que o presidente do Sindppen (Sindicato da Polícia Penal), Cláudio Dessbesell, classificou a proposta. Dessbesell avalia que o texto enviado ao Parlamento, ao invés de estruturar a categoria, a fragiliza, através de um enfraquecimento institucional e da ausência de um ordenamento interno.

“Trabalhamos dentro de um presídio onde tudo que sabemos é empírico, que aprendemos na lida. Mas no texto da regulamentação esperávamos que viesse estruturalmente montado”, explica.

Outra crítica é a ausência de critérios mais rígidos, baseados em experiência, para indicações em cargos de chefia. O que, segundo o presidente, piora com o projeto. Além disso, o governo não responde a um dos principais pedidos da corporação: o fortalecimento de um atendimento à saúde mental.

No último um ano e meio, 570 servidores do sistema penal foram afastados por motivos psiquiátricos e oito tiraram a própria vida. Segundo Dessbesell, a estrutura prevista pelo governo prevê que os próprios servidores da saúde, concursados para atenderem os apenados, atendam também os colegas. Desta forma, a medida acaba se tornando insuficiente por uma série de questões, inclusive hierárquicas. A mudança da jornada de trabalho também recebeu críticas por não atender aos pedidos dos servidores.

Diante desse cenário, o Sindppen prepara uma assembleia geral para discutir a proposta e, conforme a matéria avança dentro da Assembleia, os servidores discutem uma paralisação geral nos serviços.

Fonte: Flávia Simões/Correio do Povo