A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 , que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo. O programa é destinado à renegociar dívidas tributárias de pessoas e empresas, com oferta de descontos, com débito tributário de até R$ 50 milhões em fase administrativa com a Receita.
A previsão é arrecadar R$ 31 bilhões em receitas com a recuperação de créditos tributários, valor que no ano passado não chegou a R$ 6 bilhões para uma previsão inicial de R$ 50 bilhões. Os descontos podem atingir 100% do valor de juros, multas e encargos. Há ainda a possibilidade de transações individuais negociadas diretamente com o fisco, podendo incluir renegociações que envolvem R$ 5,2 bilhões em dívidas, dos quais R$ 45 milhões vão poder entrar nos cofres da Receita neste ano.
