Ministério da Justiça notifica 17 empresas de apostas on-line

SENACOM pede esclarecimentos sobre publicidade de apostas, bonificações e restrições a menores

Publicado por
Almir Freitas
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Crédito: Divulgação/MJSP

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou 17 empresas de apostas on-line para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade. A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento.

A notificação é sustentada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo. “O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei. A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis.

“É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral. O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.
As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.

EMPRESAS NOTIFICADAS

  • Bet365
  • Betano
  • KTO
  • 1xBet
  • Parimatch
  • Sportingbet
  • Betnacional
  • Superbet
  • Rivalo
  • EstrelaBet
  • IO (Sportsbet.io)
  • Bet Sul
  • Betfair
  • PixBetc
  • Pix365
  • Esportes da Sorte
  • Vai de Bet

(*) com Agência Gov.Br

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