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Portaria regulamenta transações realizadas pelos operadores de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 18 de abril de 2024, com as regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes operadores de apostas. O cartão de...
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