O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o governo a quitar R$ 95 bilhões em precatórios ainda em 2023. Depois do ministro André Mendonça pedir vista, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam seus votos, mas o julgamento continua suspenso e ainda faltam os votos de quatro ministros.
Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento, embora seja esperado que ele não demore este prazo para devolver o processo para julgamento. O julgamento começou na madrugada desta segunda-feira e estava sendo realizado em sessão extraordinária virtual.
O governo espera autorização do Supremo para abrir crédito extraordinário ainda em 2023 e, com isso, revisar o orçamento de 2024. A equipe econômica concluiu que é possível acomodar o passivo gerado no exercício de 2022 até abril de 2023 (estimado em R$ 95 bilhões) nas metas orçamentárias de 2023.
A Corte analisa a constitucionalidade da medida aprovada em 2021 que determinou um teto às despesas com precatórios até 2026. O Ministério da Fazenda alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB. O relator Luiz Fux e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para atender o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), defendendo que o governo possa pagar os precatórios até 2026 sem qualquer limite.
