O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta segunda-feira, 27, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. O resultado do julgamento é esperado pela equipe econômica diante do fechamento do Orçamento da União para 2024. O atual regime de pagamento foi aprovado no governo do presidente de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos.
A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime prevê aumento crescente da despesa chegando a uma situação impagável de R$ 250 bilhões até 2027. O relator é o ministro Luiz Fux.
