A Justiça de Porto Alegre concedeu uma liminar que suspende os efeitos do decreto municipal que mudou as regras de convivência para os trechos 1, 2 e 3 da Orla do Guaíba e para o Parque Marinha do Brasil. O diretório do PT em Porto Alegre moveu a ação.
O decreto, publicado em 23 de junho deste ano pelo prefeito Sebastião Melo (MDB), vedou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, entre meia-noite e as 8h do dia seguinte; autorizou o “uso progressivo da força” pela Guarda Municipal para dispersar aglomerações; proibiu o uso de instrumentos ou equipamentos de som das 22h às 8h que caracterizem distúrbio sonoro; e impediu a venda por meio de tele-entrega de bebidas alcoólicas e alimentos em via pública.
Conforme o PT, o decreto “viola uma série de direitos do cidadão gaúcho que busca usufruir do espaço público”, uma vez que limita “excessivamente vários direitos (principalmente o direito ao lazer) e por consequência a função social dos parques municipais”.
Na decisão, o desembargador Ricardo Torres Hermann pontua que a norma editada pelo prefeito “parece ter incidido em afronta ao princípio da separação dos Poderes, consubstanciando vício formal, já que (…) passou a criar, modificar e extinguir direitos e deveres dos munícipes a despeito da existência de lei própria a tal finalidade”. Em outras palavras, o magistrado avaliou que esse tipo de regra pode ser implementada, desde que se alterem, com o aval da Câmara de Vereadores, as leis vigentes, e não via decreto.
O desembargador reforça, ainda, que a decisão não proíbe que “as regras de convivência em questão sejam objeto de Lei, sendo reeditadas suas previsões em observância ao devido processo legislativo”.
O mérito da ação ainda deve ser julgado pelos demais Desembargadores do Órgão Especial o TJ.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou ter sido notificada hoje da ação, e que a “decisão liminar está em análise”. Adiantou, no entanto, que o município vai recorrer da medida.
O decreto entrou em vigor depois que duas pessoas morreram baleadas na pista de skate do Trecho 3 da Orla, na madrugada de 10 de junho. Os dois suspeitos do crime foram presos no mesmo dia.
