Nesta sexta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal tem programado para entrar em plenária o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6218, e decidir se Rio Grande do Sul segue com o direito de proteger uma área de mais de 13 mil km² da sua costa. Há quase cinco anos uma lei estadual baniu a pesca industrial de arrasto de fundo, a mais danosa forma de atividade pesqueira do país. A modalidade chega a descartar 70% das espécies capturadas, que são devolvidas ao mar mortas, provocando alto impacto ambiental e levando os estoques de pescados ao colapso.
“Após a proibição da pesca de arrasto no Rio Grande do Sul, as comunidades locais relatam que o peixe está de volta, e as outras pescarias estão em franca recuperação. Isso reforça a importância dessa lei para garantir renda e alimento para milhares de pescadores e suas famílias”, explica o diretor-geral da Oceana, o oceanólogo Ademilson Zamboni.
A Lei 15.223, de setembro de 2018, criou a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, que foi construída com participação de todo o setor pesqueiro local. Desde que foi sancionada, foram várias as tentativas de anulá-la, felizmente, sem sucesso.
Em dezembro de 2019, o ministro Celso de Mello negou uma liminar que pedia a liberação da pesca do arrasto antes da decisão final do plenário do STF. O ministro argumentou que os estados têm competência constitucional para legislar concorrentemente com a União em tema de defesa do meio ambiente e pesca, inclusive estabelecendo medidas para proteção do ambiente marinho. Esse é, também, o entendimento de juristas e, inclusive, do atual Procurador Geral da União, Augusto Aras, que se manifestou no caso indicando o indeferimento da Ação.
APROVAÇÃO
Em junho de 2022, a bancada gaúcha no Congresso, lançou manifesto pluripartidário em defesa da constitucionalidade da Lei estadual. Na época, o deputado federal, Giovani Cherini, reeleito em 2022, disse que, diante de questionamentos sobre a constitucionalidade ou não da lei que proibiu o arrasto e melhorou em muitas vezes a qualidade da pesca no litoral gaúcho, “pedimos urgência ao Supremo. Que esse tema seja logo analisado e que tenhamos uma decisão definitiva sobre essa matéria, para que possamos garantir a continuidade da pesca hoje e no futuro”, declarou o parlamentar.
