Contribuintes que tenham reduzido os valores de seus impostos em desconformidade com a legislação, a partir de entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderão regularizar sua situação espontaneamente junto à Receita Federal até o final de julho, sem o pagamento de multa moratória e de ofício. A informação foi confirmada pela instituição de política monetária.
O STJ decidiu, em abril, que as empresas não podem usar benefícios fiscais concedidos pelos estados para reduzir a base de incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para montantes relacionados a despesas correntes, apenas para investimentos. Pela estimativa do Ministério da Fazenda, a decisão poderá ter um impacto de até R$ 90 bilhões ao ano para as contas públicas, e a Receita já teria identificado cerca de 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores dos dois tributos.
“As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de Estados e Municípios que receberão parcela significativa dos recursos”, disse o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas.
