O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira, 28, atos do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a prorrogação por mais 60 dias de duas medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma delas deu mais prazo para a MP nº 1.163, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
A outra medida também amplia o prazo de tramitação no Congresso Nacional da nº 1.164, de 2 de março de 2023, que trata do novo Bolsa Família, da organização da Assistência Social e de autorização para desconto em folha de pagamento.
