A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da decisão da Corte que extinguiu as emendas de relator, que faziam parte do chamado orçamento secreto. O órgão quer entender se a proibição do uso das verbas afeta recursos já em execução ou se cancela apenas valores que receberam autorização para uso.
No documento, assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. ele alerta para a possibilidade de paralisação de obras e serviços caso a ordem do Supremo atinja recursos que já começaram a ser pagos, e cita o risco de judicialização.
“Caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro”, alega Bianco.
De acordo com ele, o STF precisa deixar mais claro o alcance da decisão para “evitar que serviços, obras e compras já iniciados sejam abruptamente suspensos, com previsíveis ônus para o erário e para direitos de terceiros”.
“Diante dessa obscuridade, e tendo em vista o exíguo intervalo até o encerramento do presente exercício de 2022, é imperativo suprir a obscuridade aqui apontada para esclarecer que o alcance da determinação deve se limitar apenas às verbas que tenham sido meramente autorizadas pelos orçamentos de 2021 e 2022, não atingindo aquelas cuja execução já tenha se iniciado”, disse.
O ofício deve ser analisado pela ministra Rosa Weber, relatora no STF de quatro ações que contestaram a legalidade do orçamento secreto.
