O governo Federal anunciou nesta terça-feira, 3, um programa de renegociação de dívidas com desconto, que envolvem questionamentos e controvérsias jurídicas em relação ao pagamento de tributos cobrados na aquisição de participação societária em empresas. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o edital envolve um contencioso tributário de aproximadamente R$ 150 bilhões, volume que está apto às renegociações.
O programa concederá desconto de até 50% do montante principal, de multa, juros e demais encargos, com parcelamentos em até cinco anos. A adesão à transação já está aberta e poderá ser feita até o dia 29 de julho. Para ter direito aos benefícios, o contribuinte pessoa jurídica ou física deverá confessar ser devedor e desistir dos questionamentos e recursos feitos em relação aos débitos.
Poderão ser incluídos no programa dívidas em contencioso administrativo ou judicial que envolvam controvérsia jurídica sobre aproveitamento fiscal em casos de aquisição de participação societária de empresas, além de questionamentos sobre forma de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nessas operações. Os débitos poderão estar inscritos ou não na dívida ativa da União.
