O Senado instala nesta sexta-feira, a partir das 11 horas, uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei para atualizar a Lei do Impeachment, criada em 1950. O colegiado terá 180 dias para apresentar um estudo que dará origem a um projeto de lei. O grupo é formado por 11 juristas que contarão com a participação da sociedade civil na elaboração do texto.
A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em fevereiro, e tem como presidente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Os integrantes do colegiado não recebem remuneração, contudo, o Senado paga as despesas geradas durante o funcionamento do grupo, como gastos com logística. Eles serão responsáveis também por criar seu próprio regulamento.
De acordo com a justificativa do ato que cria a comissão — editado por Pacheco —, a Lei do Impeachment apresenta-se defasada, tendo sido apenas parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
O texto diz ainda “Considerando que os problemas da Lei nº 1.079/50, elaborada ainda na vigência da Carta de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”.
A Lei do Impeachment já foi usada contra dois ex-presidentes da República civis eleitos por voto direto: o atual senador Fernando Collor (Pros-AL), em 1992, e Dilma Rousseff, que sofreu o processo em 2016.
Um presidente da República pode perder o cargo se cometer crimes de responsabilidade que atentem contra, dentre outros pontos, a existência da União; o livre exercício dos outros poderes; a segurança interna do País; e a lei orçamentária. A Constituição Federal estabelece que uma acusação contra o presidente deverá ser, primeiramente, admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
Veja os juristas que farão parte da comissão de revisão da Lei do Impeachment:
– Ministro Ricardo Lewandowski, ministro do SFT (Supremo Tribunal Federal);
– Antonio Anastasia, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União);
– Rogério Schietti Cruz, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
– Fabiano Silveira, ex-ministro da CGU (Controladoria-Geral da União);
– Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
– Heleno Torres, jurista;
– Gregório Assagra de Almeida, jurista;
– Maurício Campos Júnior, advogado;
– Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado;
– Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF; e
– Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
