A Receita Estadual inicia nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. O objetivo é intensificar as ações destinadas a identificar divergências e inconsistências que possam acarretar pagamento a menor de imposto, com foco a comercialização de mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam essas operações.
Essa etapa do programa abrange 268 estabelecimentos localizados nas regiões das Delegacias da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE) e em Passo Fundo (5ª DRE). O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 18,1 milhões.
As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde de 1º de fevereiro de 2022. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NFC-e, bem como o cálculo da divergência apontada.
O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC Autorregularização.
