Duas ações judiciais serão apresentadas pelo advogado Rafael Peter Fernandes, que representa João Batista, pai de João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, espancado e morto por dois seguranças do Hipermercado Carrefour, no bairro Passo da Areia, em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra. “A nossa ideia é o ajuizamento das ações cíveis indenizatórias”, resumiu.
Uma delas vai ser movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. “Nas redes sociais vazaram informações do Sistema de Consultas Integradas da Segurança Pública do RS com antecedentes policiais da vítima”, explicou. Fernandes vai alegar que o objetivo era desqualificar a vítima. “Isso fere a questão da violação da intimidade e privacidade do Beto, a imagem vexatória dele perante à sociedade…”, observou. O advogado ressaltou que o passado de Beto não teve qualquer relação com as agressões sofridas que resultaram no óbito.
O advogado revelou que a Secretaria da Segurança Pública confirmou que foram realizadas várias consultas com o nome da vítima após o crime. “Isso fere a lei geral de proteção de dados pois são vazamento de informações confidenciais e privadas, além de ferir a lei de abuso de autoridade”, avaliou Fernandes. “Vamos sim ajuizar uma ação indenizatória contra o Estado por essa falha”, garantiu. “Não temos pena capital e muito menos de lei de talião”, lembrou.
Já a outra ação vai ser direcionada ao Carrefour e à empresa de vigilância privada. “São responsáveis civilmente pelo evento morte do Beto”, sintetizou. “Alguém que entra em um supermercado….não pode sair de lá morto”, considerou.
Polícia Civil
Já a Polícia Civil prossegue com as investigações dentro do inquérito. Ao longo da semana ocorrem os depoimentos de cerca de 20 pessoas consideradas testemunhas e a análise de novas imagens de câmeras de monitoramento do estabelecimento comercial. Seguem pendentes os laudos do Instituto-Geral de Perícias, que vão embasar as conclusões da delegada Roberta Bertoldo.
Ouvidos após a prisão em flagrante, os dois seguranças, um deles policial militar temporário, devem ser interrogados novamente. As datas ainda não foram definidas, mas é certo que os depoimentos vão ocorrer dentro do sistema prisional por medida de segurança.
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