A Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios da Assembleia Legislativa definiu, nesta terça-feira, formatar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar os duodécimos repassados mensalmente pelo Executivo para os demais Poderes. O texto determina a transferência dos valores efetivamente arrecadados e não os estimados no orçamento do ano anterior. Chamada de PEC do Duodécimo, a matéria ainda conta com um “dispositivo de trava”, que impede o Executivo de repassar valores acima do previsto no orçamento, caso haja aumento de receita e melhora da economia.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa de pelo menos 19 assinaturas para ser protocolado e autorizado a tramitar na Assembleia. A Frente conta, hoje, com 24 deputados de partidos distintos e pretende angariar as rubricas de todo o Legislativo. Além disso, a PEC deve ser aprovada em dois turnos, com apoio de 2/3 do Parlamento, ou seja, 33 votos, para ser validada. O colegiado pretende aprovar o texto o quanto antes para que a norma já entre em vigor em 2021.
Classificada como “histórica” e protocolada pelo governo sem reajustes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê, para todo o ano que vem, o repasse de R$ 5,9 bilhões aos demais Poderes e órgãos autônomos, tendo como base os valores mensais de abril deste ano.
Na legislatura passada, Parlamento não validou alterar repasses
Em dezembro de 2016, a Assembleia não aprovou um projeto semelhante, encaminhado pelo então governador José Ivo Sartori (MDB). Com 29 votos favoráveis e 19 contrários (eram necessários 33), os parlamentares reprovaram a PEC, que estabelecia duodécimos proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, e não mais à previsão orçamentária. Na ocasião, o PT votou de forma contrária. A bancada tinha 13 deputados. Hoje, com oito parlamentares, a legenda antecipa que mudou o entendimento.
