O Município de Porto Alegre vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a liminar expedida pela justiça que determina que a Prefeitura execute R$ 80 mil que foram reservados pelo vereador João Bosco Vaz (PDT), por meio de emendas impositivas, para melhorias no Complexo Cultural do Porto Seco. Conforme nota da prefeitura, a Adin está baseada nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, que tratam das emendas impositivas. Os desfiles das escolas de samba de Porto Alegre vão acontecer entre os dias 6 e 7 de março no Porto Seco.
“A Prefeitura de Porto Alegre considera desnecessária a ação pois para este ano os custos já previstos pelo Executivo, em manutenção e melhorias no local, são praticamente o dobro, R$ 145 mil. Para tanto, estão sendo realizados serviços de limpeza, melhorias na estrutura de iluminação e hidráulica, além de serviços de saúde, segurança, trânsito e fornecimento de internet no local”, diz a nota.
Conforme o texto, a medida deve evitar que novas ações sejam ajuizadas. São 761 emendas impositivas aprovadas para 2020, representando R$ 43,7 milhões. A prefeitura defende que estes valores, “poderiam ser utilizados no controle e combate ao coronavírus, por exemplo, que serão despesas extras que demandarão realocação de valores do Orçamento”.
Sobre a decisão
A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública. “Determino (…) a finalização dos serviços de limpeza, pintura, cercamento, manutenção da rede de abastecimento de água, rede de esgoto e rede elétrica do Complexo do Porto Seco”, determinou.
Caso as emendas não sejam executadas, o prefeito Nelson Marchezan Jr poderá responder por crime de responsabilidade fiscal. Apenas serviços de capina estavam sendo realizados pela administração municipal no Porto Seco. Mais de 800 emendas foram protocoladas pelos vereadores para o Orçamento de 2020.
