Tag: ICMS sobre mercadorias
Governo sanciona lei que isenta de ICMS a transferência de produtos da mesma empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação...
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos da mesma empresa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, projeto de lei complementar que isenta de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O texto, que segue à sanção presidencial, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que...
Fim da incidência de ICMS nas transferência de mercadorias vale a partir de 2024, confirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quarta-feira, 19, o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de ICMS - a ADC 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico. A decisão que proibiu a incidência de ICMS...
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