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A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município do Rio Grande do Sul no rateio da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício de 2025. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos...

Buscando contribuir para a retomada das atividades do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, o governo do Estado passou a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações destinadas à reconstrução do espaço. O Decreto 57.684/2024 foi publicado...

A Fecomércio-RS formalizou, neste terça-feira, 18, ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugestões para que a edição emergencial do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) possa contemplar de forma mais efetiva os empreendimentos afetados pelas enchentes no Estado....

Diante das perdas bilionárias provocadas pela tragédia climática no setor empresarial, a Fecomércio-RS protocolou junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul sugestões de auxílio para os empresários. A primeira refere-se ao Convênio 210/2023, que autoriza o estado a instituir...

Em mais uma conquista para empresas associadas, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) comunica que foi deferida liminar que assegura que as empresas do setor terão o direito de excluir créditos presumidos de ICMS do recolhimento do PIS e Cofins. A coordenadora da...

A indústria gaúcha encerrou o mês de maio com uma queda de 15,6% nas vendas, comparado com igual período do ano passado. A informação consta da terceira edição do Boletim Econômico-Tributário da Receita Estadual sobre os impactos das enchentes nas movimentações econômicas dos contribuintes do Imposto...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação...

Um final de semana agitado no meio político e econômico. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, publicou no sábado os decretos de revisão de benefícios fiscais concedidos para setores produtivos do estado, conforme edição extra do Diário Oficial (DOE). A medida,...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, projeto de lei complementar que isenta de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O texto, que segue à sanção presidencial, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, desde abril do ano de 2022, os Estados podem cobrar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS das empresas, que entendiam que isso só deveria acontecer a partir de 2023. Pela maioria de votos prevaleceu, contudo, que...