23 de abril de 2024

Tag: Difal

STF permite cobrança do Difal do ICMS desde abril de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, desde abril do ano de 2022, os Estados podem cobrar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS das empresas, que entendiam que isso só deveria acontecer a partir de 2023. Pela maioria de votos prevaleceu, contudo, que...
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