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A Receita Federal avalia contribuições para a nova regulamentação da obrigação acessória relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos. As tratativas com o mercado ajudam na construção de uma norma adequada, compreendida por todos, evitando riscos fiscais. Os subsídios apresentados por 24 colaboradores estão...

O mercado de criptoativos já tem um órgão regulador. O governo publicou nesta quarta-feira, 14, o esperado decreto que coloca o Banco Central como órgão que tem competência para “regular a prestação de serviços de ativos virtuais” dentro das regras estabelecidas pelo marco dos...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o texto-base do Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), que regulamenta o setor de criptoativos no Brasil. O texto determina que as empresas têm 180 dias para se...