O mercado de criptoativos já tem um órgão regulador. O governo publicou nesta quarta-feira, 14, o esperado decreto que coloca o Banco Central como órgão que tem competência para “regular a prestação de serviços de ativos virtuais” dentro das regras estabelecidas pelo marco dos criptoativos (Lei 14.478) sancionado no ano passado.
“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz o texto do decreto 11.563, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ficou, como previsto, com a chamada “competência residual” para regular aqueles criptoativos que tenham características de valores mobiliários, a exemplo dos chamados tokens de renda fixa digital. Essa atribuição está definida no artigo 3º do novo decreto, que diz: “o disposto neste decreto não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976”.
O marco dos criptoativos entra em vigor no dia 20 de junho. A expectativa é que o BC define regras para o setor como a maneira de se obter a licença para operar com criptoativos e as medidas que as empresas do ramo precisão tomar para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
