O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (22) para fixar o entendimento de que somente a Corte pode autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em apartamentos funcionais de parlamentares.
No entanto, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização prévia do presidente da Câmara dos Deputado ou do Senado para o cumprimento das ordens judiciais dentro das Casas legislativas.
Na prática, o entendimento limita a atuação de juízes de outras instâncias, que passam a não ter competência para determinar medidas de investigação em instalações do Legislativo.
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (22) para fixar o entendimento de que somente a Corte pode autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em apartamentos funcionais de parlamentares.
No entanto, os ministros rejeitaram a necessidade de autorização prévia do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento das ordens judiciais dentro das Casas legislativas.
Na prática, o entendimento limita a atuação de juízes de outras instâncias, que passam a não ter competência para determinar medidas de investigação em instalações do Legislativo.
O caso está em julgamento no plenário virtual do Supremo desde sexta-feira (19) e, até esta segunda, seis ministros já haviam votado nesse sentido: Cristiano Zanin, relator do caso; Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes; Flávio Dino; Dias Toffoli; e Cármen Lúcia.
Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico até sexta-feira (26). Ainda devem ser pronunciar na análise os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso.
Entenda o caso
O processo chegou ao STF em 2016, a partir de um questionamento da Mesa do Senado sobre a legalidade da Operação Métis, que investigava um suposto esquema para atrapalhar as apurações da Lava Jato contra parlamentares.
Segundo informações da época, policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores. A operação foi autorizada pela Justiça Federal de Brasília, mas acabou arquivada pelo STF devido a supostas irregularidades.
Para o relator Cristiano Zanin, a análise envolve a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares.“Mesmo que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar, repercute, ainda que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar”, afirmou.
PEC das Prerrogativas
O julgamento ocorre em meio a um clima de tensão entre Judiciário e Legislativo. Na semana passada, a Câmara aprovou a PEC das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem, que devolve ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos contra parlamentares.
Fonte: R7
