O prefeito Sebastião Melo apresentou nesta segunda-feira (9), o pacote de projetos de lei que será encaminhado para votação na Câmara Municipal. São seis propostas que mexem com a conta de água, com a taxa de iluminação pública, com precatórios, com a Procempa e com a estrutura para a Copa do Mundo Feminina de 2027.

Segundo Melo, são projetos estruturantes, construídos com diálogo e necessários para adequar a cidade às leis federais e aos novos desafios de gestão. “A cidade precisa se modernizar do ponto de vista legislativo e de gestão para se adequar aos novos desafios e atender melhor a população”, disse.

Nova tarifa do Dmae

A principal mudança é na estrutura tarifária do Departamento Municipal de Água e Esgotos. A lei atual é de 1987 e já foi alterada 15 vezes. Agora, ela precisa se adequar ao Marco do Saneamento e às normas da Agência Nacional de Águas. Sem isso, Porto Alegre não pode mais acessar recursos federais para saneamento, drenagem e proteção contra cheias.

A proposta acaba com duas práticas proibidas pela legislação federal: a franquia mínima de consumo e as faixas cumulativas.
Hoje, quem consome zero paga por 4 metros cúbicos. Com a nova regra, quem consome zero pagará apenas uma tarifa básica de disponibilidade, de R$ 10, mais 80% de esgoto. Na prática, a conta cai de R$ 10, mais 80% (39,80) para R$ 18.

A fatura passa a ter duas partes claras: uma tarifa básica fixa e outra variável, conforme o volume consumido. O valor maior só vai incidir sobre o que exceder cada faixa, e não mais sobre toda a conta.

A Tarifa Social também muda. A identificação passa a ser automática para quem está no CadÚnico ou no BPC. O desconto será de 50% até 15 metros cúbicos, 40% até 30 metros e 30% até 100 metros. Acima disso, o benefício acaba. Com isso, o número de famílias beneficiadas deve subir de 48,6 mil para 62,6 mil em 2027.

O reajuste anual passa a ser apenas pelo IPCA. A previsão para o próximo reajuste é de 5%, contra cerca de 7% que seria aplicado pela cesta de índices atual. A partir de 2027, a regulação e fiscalização passam oficialmente para a Agergs.

O diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone, garante que não haverá aumento de arrecadação. Quem consome menos, pagará menos. Quem consome mais, terá pequenos aumentos.

“O projeto tem como principais objetivos a garantia da sustentabilidade econômico-financeira do serviço, a modicidade tarifária e a equidade, sem aumento de arrecadação, além de incentivar o uso racional da água e deixar a fatura mais transparente e fácil de entender”, disse Perrone.

POA Iluminada, Conectada e Segura

O segundo projeto cria a Cosisp (Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança). Ela substitui a atual CIP e adequa Porto Alegre ao artigo 149-A da Constituição, alterado na Reforma Tributária de 2023.

Hoje a cobrança é fixa: R$ 10,56 para residências e R$ 33,45 para comércio e indústria, uma das taxas mais baixas entre as capitais.

A proposta passa a cobrar por faixa de consumo de energia, com lógica progressiva: quem consome mais, paga mais. Quem consome menos, paga menos:

Residências: de R$ 5,50 até R$ 64,16. Quem consome até 200 kW, média de uma família de quatro pessoas, não terá aumento.
Não residencial: de R$ 6,50 até R$ 232,21. Quem consome até 300 kW, média dos pequenos comércios, também fica no zero a zero.

No total, 63% das residências e 62% das unidades não residenciais não terão aumento ou terão redução. Quem tem Tarifa Social de Energia Elétrica continua isento.

“A proposta busca incentivar o uso responsável da energia, com uma contribuição proporcional ao consumo”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

O recurso é carimbado e só pode ser usado para os serviços previstos em lei. O planejamento prevê ampliação do videomonitoramento com inteligência artificial, leitura de placas, reconhecimento facial, integração de câmeras privadas, totens e drones, fortalecimento do Ceic-POA e modernização da iluminação, incluindo a substituição de fiação aérea por subterrânea.

A Prefeitura estima um incremento de R$ 50 milhões a R$ 60 milhões na arrecadação com a nova regra.

Outros projetos

Precatórios e RPVs: o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor cai de 30 para 10 salários mínimos, como já adota o Estado. Em contrapartida, quem tem precatório a receber poderá usar o crédito para abater até 80% de dívidas com o município, participar de rodadas de negociação com deságio de 25% para receber à vista, usar em leilões de imóveis e para pagar outorgas de concessões. Também será permitida a venda do precatório.

Procempa: reestruturação administrativa para dar mais autonomia à empresa, que completa 50 anos em 2027, ampliar a venda de sistemas para outros estados e municípios e reduzir a dependência da Prefeitura.

Copa do Mundo Feminina 2027: criação de estrutura com contratação temporária de oito profissionais das áreas de apoio administrativo-financeiro, jornalismo e eventos. Seis cargos serão extintos entre dezembro de 2027 e dezembro de 2028. O prefeito garantiu que não haverá alteração no calendário escolar.

Os projetos chegam à Câmara ainda nesta segunda ou na terça-feira. A Prefeitura diz que o time estará à disposição dos vereadores para audiências e debates nas comissões.