O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (10) que a falta de acordo entre empresas e trabalhadores não antecipará automaticamente a jornada de trabalho de 40 horas semanais, prevista para entrar em vigor apenas em dezembro de 2027, segundo o cronograma de transição para o fim da escala 6×1.

“Mesmo que não haja eventual acordo, não existe o cenário de redução de 44 para 40 horas em 16 de dezembro, porque essa foi a decisão do Congresso Nacional”, afirmou Dino.

A declaração foi dada durante audiência de conciliação no STF sobre prazos de adaptação às novas regras. A PEC que acabou com a escala 6×1 foi questionada no Supremo pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

O principal argumento apresentado pelas entidades é a necessidade de negociação coletiva entre empresas e trabalhadores para a adaptação à jornada de 42 horas. Dino foi sorteado relator das ações apresentadas pelas confederações.

A primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro deste ano, quando a jornada semanal passará de 44 para 42 horas. No fim do ano que vem, o limite semanal cai para 40 horas.

Além disso, a partir de dezembro deste ano, os trabalhadores passarão a ter duas folgas remuneradas por semana. Segundo a PEC aprovada pelo Congresso, as empresas não poderão diminuir o salário dos funcionários.

Fonte: R7