As projeções do governo do Estado para o pagamento de precatórios em 2026 somam R$ 976 milhões. Desse valor, metade será destinada à liquidação pela ordem cronológica, que prioriza os repasses a idosos, pessoas com doenças graves e créditos alimentares. O mesmo montante será repassado para a modalidade acordos diretos, firmados por meio de editais públicos coordenados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), nos quais os credores recebem o valor de forma antecipada, com um deságio de 40%.
Os dados constam do Plano de Pagamento dos Precatórios do Rio Grande do Sul, formalizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado, com as adaptações decorrentes da Emenda Constitucional 136/2025. Ao final de 2025, o estoque de precatórios, que configura um dos principais passivos financeiros do Estado, era de R$ 16,6 bilhões.
Nos últimos anos, o governo vem trabalhando na adoção de diferentes medidas para atenuar essa despesa, com a intensificação de pagamentos pela ordem cronológica, celebração de acordos diretos e realização de compensações. Os repasses foram impulsionados por duas operações de crédito contratadas pelo Estado para fazer frente ao passivo.
“A PGE-RS tem atuado de forma estratégica tanto na gestão do passivo de precatórios, quanto nas negociações do Acordo Gaúcho, buscando conciliar segurança jurídica e sustentabilidade fiscal. As ações desenvolvidas em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) refletem esse esforço conjunto e o compromisso do Estado”, declarou a procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Diana Paula Sana.
Neste ano, foi lançado o segundo edital do Acordo Gaúcho, que inova ao possibilitar a regularização dos débitos tributários com a utilização de precatórios para abatimento de até 60% do valor da dívida. A adesão ao programa ocorre até a próxima quinta-feira (30).
ADEQUAÇÃO
Segundo explica a subsecretária do Tesouro do Estado, Juliana Debaquer, a partir de 2026 passaram a vigorar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 136/2025, que definiu o gasto anual com precatórios em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). “A partir deste ano, o Estado está se adequando às novas regras, com valores atrelados à RCL, mantendo o foco em uma gestão responsável do tema e mantendo, também, diálogo com todos os órgãos estaduais envolvidos”, destaca.
De acordo com os critérios definidos em lei, o Rio Grande do Sul destinará pelo menos 1,5% da sua RCL neste exercício. O texto constitucional também introduziu regras para a atualização monetária (IPCA + 2% ao ano), com teto limitado à Selic, e retirou o prazo final para quitação de todos os precatórios em 2029.
O governo do Estado prorrogou até 30 de abril o prazo de adesão ao segundo edital do Acordo Gaúcho, que oferece descontos, além de parcelamento de dívidas de ICMS com a utilização de precatórios. Além dessa possibilidade, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até dez vezes. Em ambas as modalidades, os descontos são de até 75% sobre juros e multas, o que pode reduzir em até 65% o valor bruto da dívida. Estão incluídas na negociação dívidas ativas inscritas até 30 de junho de 2025.
Outra mudança nesta rodada foi a possibilidade de inclusão de novos precatórios após a adesão, desde que respeitado o limite de abatimento de 60% da dívida. O prazo para apresentação das certidões também foi prorrogado até 31 de agosto.
