A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a sanção também exige a eliminação das informações coletadas indevidamente e a adoção de um plano de conformidade pela empresa.
A penalidade decorre de um Processo Administrativo Sancionador que identificou cinco violações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações cobrem tanto a experiência “feed com cadastro” quanto o “feed sem cadastro” (acesso sem conta registrada). A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis.
Infrações identificadas pela fiscalização
A Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD apontou que os mecanismos adotados pelo TikTok foram insuficientes para evitar, desde a origem, a coleta indevida de dados de menores de idade sem respaldo em hipótese legal válida.
A Superintendência de Fiscalização identificou as seguintes irregularidades:
- No feed sem cadastro: Coleta de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal e ausência de medidas preventivas contra o tratamento dessas informações;
- No feed com cadastro: Tratamento de dados desse público para criação de perfil sem amparo legal e falha na adoção de mecanismos eficazes para impedir o cadastro de menores;
- Em ambas as modalidades: Ausência de evidências concretas que comprovassem a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.
Plano de conformidade e novas restrições
Para adequar-se às exigências da agência, a ByteDance comprometeu-se a implementar um plano de conformidade focado na segurança de crianças e adolescentes. Entre as diretrizes, o TikTok aplicará automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas para contas de menores de 16 anos — alteráveis apenas com autorização dos responsáveis —, reforçará a supervisão parental e adotará filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, o uso da plataforma passará por reformulações profundas:
- Funcionalidades bloqueadas: Suspensão total de anúncios no Brasil, proibição de postar ou assistir a transmissões ao vivo (lives), envio de mensagens diretas e interações sociais (como comentar, criar conteúdo ou seguir perfis);
- Tempo e algoritmo: Limitação de acesso a 12 horas diárias, personalização de conteúdo reduzida e exibição exclusiva de materiais adequados para todas as idades;
- Minimização de dados: Coleta restrita a informações básicas de idioma e região, dados estritamente necessários do dispositivo para proteção antifraude e métricas de desempenho do aplicativo.
Segundo a ANPD, as medidas pactuadas eliminam os principais riscos identificados na fiscalização ao restringir a exploração comercial e o contato direto com menores no ambiente digital.
Fonte: Correio do Povo
