
O governo federal retirou a urgência constitucional do projeto de lei que criminaliza a exploração de apostas on-line, as chamadas bets, em um acordo com a Câmara dos Deputados para viabilizar a votação de propostas consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto. A articulação busca liberar a pauta da Casa para a análise do projeto de ajuste fiscal e de uma proposta que trata da concorrência nos mercados digitais.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (17) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo ele, a retirada da urgência foi negociada com o Legislativo e não altera a proibição da exploração das bets no país.
Em publicação nas redes sociais, Guimarães afirmou que o governo pretende reapresentar o pedido de urgência para o projeto sobre apostas depois da aprovação das outras duas propostas. A intenção é garantir que a matéria seja votada ainda neste ano.
A retirada da urgência ocorre em meio à articulação do governo para aprovar o PLP 299/2026, que estabelece medidas de fortalecimento do equilíbrio fiscal. O texto-base foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda depende da análise de quatro destaques antes de seguir para a Câmara.
O governo trabalha para evitar novas alterações no texto durante a tramitação na Câmara e conta com o compromisso do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar a proposta em votação assim que ela chegar do Senado.
Mais cedo, Guimarães afirmou que Motta se comprometeu a pautar o projeto imediatamente após o envio pelos senadores. A expectativa dos governistas era concluir a votação ainda nesta terça-feira.
Entre as medidas previstas no pacote fiscal estão restrições temporárias ao uso de créditos tributários por empresas e mudanças nos repasses federais a estados e municípios. Segundo o governo, as iniciativas buscam reforçar as receitas da União e contribuir para o cumprimento das metas fiscais.
Articulação política
A negociação ocorre em um momento de intensificação das conversas entre o Executivo e o Congresso para avançar com a agenda econômica. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu ministros e parlamentares nesta terça-feira, no Palácio da Alvorada, em Brasília, para discutir prioridades do governo.
Participaram do encontro o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), José Guimarães, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, além de parlamentares da base governista.
Além do ajuste fiscal, a reunião tratou de outras pautas do governo, como o decreto relacionado ao fim da escala 6×1 e as mudanças na composição ministerial para o próximo período de governo.
Projeto sobre bets
O projeto retirado temporariamente do regime de urgência estabelece tipos penais relacionados à exploração e à divulgação de apostas de quota fixa. A proposta prevê punições para práticas como o uso de dados pessoais para captar apostadores, o fornecimento de aplicativos destinados à exploração ilegal de apostas e a facilitação de operações financeiras relacionadas à atividade.
A retirada da urgência não significa, porém, que a exploração das bets esteja liberada. A proibição mencionada pelo governo permanece em vigor por meio de medida provisória editada anteriormente por Lula.
Com o acordo, o Planalto busca avançar primeiro com as propostas de equilíbrio fiscal e concorrência nos mercados digitais e, posteriormente, retomar a tramitação prioritária do projeto que criminaliza a exploração das apostas.
Fonte: R7

