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Fazenda do RS aponta riscos ao equilíbrio fiscal após aprovação de ajuste federal

Foto: Robson Nunes / Ascom Sefaz / Divulgação

“Não há, neste momento, como avaliar de forma absoluta qual será o impacto no próximo orçamento, mas essa medida do governo federal reforça a necessidade de encontrar soluções para superar desafios e assegurar o ajuste fiscal”, afirmou a Secretaria Estadual da Fazenda, em nota, sobre a aprovação, pelo Senado, do projeto de ajuste fiscal do governo federal.

De acordo com a pasta, continua sendo indispensável buscar medidas que preservem as receitas estaduais, uma vez que o histórico demonstra que o equilíbrio das contas gaúchas não está imune a decisões externas ou federais. “Por isso, ter mecanismos contínuos de proteção da base tributária é a única forma de mitigar choques como o adiamento de repasses da Lei Kandir ao Rio Grande do Sul entre 2027 e 2030, anunciado pelo governo federal.”

Na manifestação, a secretaria lembrou que, nos últimos oito anos, o Rio Grande do Sul enfrentou quatro crises: fiscal, pandemia, estiagem e enchentes. Além disso, destacou que medidas semelhantes às anunciadas pelo governo federal ocorreram em diferentes ocasiões, exigindo esforços permanentes para enfrentar as dificuldades fiscais.

Um dos episódios considerados mais graves pela pasta ocorreu em 2022, com a aprovação das Leis Complementares federais nº 192 e nº 194. Na ocasião, energia elétrica, telecomunicações e combustíveis passaram a ser classificados como bens e serviços essenciais. “A legislação federal impôs uma redução abrupta nas alíquotas do ICMS nesses setores, que caíram para 25%. A alíquota geral passou para 17%.”

A Secretaria da Fazenda estima que a mudança provocou uma frustração permanente de receita de aproximadamente R$ 5 bilhões brutos por ano a partir de 2023. “Essa frustração estrutural de arrecadação foi um dos motivos que levaram o Executivo gaúcho, no final de 2023, a buscar alternativas de reequilíbrio fiscal, propondo a elevação da alíquota modal para 19,5% e o corte de benefícios fiscais.”

Outro episódio mencionado pela pasta foi a Reforma Tributária, que também levou o Estado a buscar alternativas para preservar receitas futuras. Para amenizar os impactos da perda de arrecadação dos Estados, a legislação federal estabeleceu um período de transição baseado na média histórica de receitas.

“A distribuição do novo IBS aos Estados pelos próximos 50 anos considerará uma fotografia da média da arrecadação do ICMS entre 2019 e 2026. Essa mudança levou vários Estados a aumentar a alíquota modal para ampliar a fatia no futuro. Em alguns casos, essas alíquotas ficaram entre 20% e 21%”, apontou a secretaria.

A pasta também citou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa de renegociação das dívidas com a União que, embora represente melhorias no fluxo dos pagamentos, estabelece novos compromissos financeiros para o Estado. A legislação prevê aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), destinado a compensar Estados menos endividados.

“No primeiro ano de vigência do Propag, esse aporte está estimado em R$ 623 milhões, passando a R$ 1 bilhão por ano a partir de 2028, se a proposta apresentada pelo RS à União for aceita. Caso não seja possível o abatimento inicial, de 20% da dívida, esses valores aumentam”, informou a pasta.

Por fim, a Secretaria da Fazenda destacou que também é necessário considerar decisões tomadas no âmbito estadual que afetam a arrecadação. “Neste ano, houve a extinção da taxa de licenciamento de veículos pela Assembleia Legislativa, com perda estimada em R$ 700 milhões de receita, o que também demandará medidas compensatórias.”

Aprovação

O texto-base do projeto de ajuste fiscal foi aprovado, na quinta-feira (12), por 45 votos a 31 no Senado. Eram necessários 41 votos favoráveis para a aprovação. Segundo os cálculos do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas podem gerar uma economia de até R$ 56 bilhões no próximo ano.

Os senadores ainda analisarão os destaques — sugestões que podem alterar a redação final do texto — nesta (17). De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quatro destaques serão apreciados na próxima semana.

Foram apresentadas 74 emendas, das quais o relator acatou 21 de forma total ou parcial. Foi o caso de uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da proibição de crescimento anual de despesa primária, caso o governo registre déficit primário. O relator também acatou uma emenda de Radolfe Rodrigues (PT-AP) que impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Segundo Radolfe, a emenda dará mais segurança jurídica à execução de políticas públicas.

A proposta faz parte do esforça do governo para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, reduz diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos. A redução não alcança determinados benefícios, como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores.

Fonte: Eduardo Zanotti / Correio do Povo

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