A AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou a operação de três casas desse tipo e suspendeu as restrições previstas na MP (Medida Provisória) das bets. A informação foi confirmada por fontes da AGU ao R7.
No início da semana, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da medida provisória e argumentou que a determinação busca proteger a população, a renda das famílias e a economia do país.
A medida, assinada em setembro, determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de casas de apostas. Na decisão que liberou a atividade das empresas, a desembargadora Adriana Pileggi criticou o Ministério Público e apontou que a proibição do funcionamento delas sem uma indenização representa um “verdadeiro confisco”.
A determinação atende ao pedido da empresa CDA Gaming Ltda, dona de três empresas diferentes de apostas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A magistrada destacou, ainda, que a justificativa do governo em proibir as bets por questão de “interesse público” não funciona como um “poder mágico” para o Estado cancelar abruptamente regras que ele próprio havia estabelecido.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração [Pública] o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados […]. A par do alegado ‘interesse público’, ora em análise, de não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configurando um verdadeiro confisco”, escreveu.
O pedido da empresa foi negado na primeira instância, pois o juiz federal que analisou o processo inicialmente entendeu que a proteção da população contra os impactos negativos das apostas deveria prevalecer sobre a segurança jurídica invocada pela empresa.
MP das Bets
Em setembro último, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.
A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
Com a medida, as empresas que atuavam de forma regular no Brasil ficam impedidas de continuar oferecendo serviços de apostas ou divulgando a atividade.
O texto também prevê prazos para o fechamento das plataformas e para o reembolso dos valores mantidos nas contas dos usuários.
Fonte: Correio do Povo
