A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal e aprovada pelo plenário do Senado nessa terça-feira (3), prevê mudanças nas regras de atuação das forças policiais, no financiamento do setor e no combate ao crime organizado.

Para especialistas ouvidos pelo R7, a proposta cria instrumentos para ampliar a integração entre os órgãos de segurança, mas sua efetividade dependerá da destinação de recursos, do fortalecimento da inteligência investigativa e da capacidade de execução das medidas previstas.

A advogada criminalista Patrícia Feitosa avalia que a proposta corre o risco de concentrar atribuições na União e ampliar a atuação ostensiva sem dar a mesma atenção à investigação.

“O risco de centralização asfixiante é real, e o texto falha em garantir o repasse obrigatório de verbas estruturais aos estados e municípios”, pontua. “Para melhorar o combate à criminalidade, o texto falha. A proposta foca em uma política imediatista e de aprisionamento em massa, ignorando a inteligência investigativa”, acrescenta.

O especialista em segurança pública Leonardo Sant’Anna, por sua vez, considera que mecanismos como o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas podem contribuir para o enfrentamento das organizações criminosas, desde que sejam acompanhados de metas, orçamento e mecanismos de avaliação.

“A legislação é a lei máxima de normatização, mas ela não vai contratar investigador, ela não vai formar perito, ela não vai garantir atendimento para o cidadão”, comenta.

“Tem que haver uma coordenação de responsabilidades e uma cobrança real de redução de violência por diversos parâmetros que já são conhecidos pelos acadêmicos das ciências policiais que existem no Brasil”, completa Sant’Anna.

Rigor nas prisões

A PEC estabelece um tratamento penal mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Entre as medidas previstas estão o cumprimento de pena em prisões de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime e à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança.

A proposta prevê restrições à saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”, para pessoas enquadradas nas regras especiais aplicáveis a esses grupos.

Outro mecanismo previsto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. A medida busca atingir o patrimônio utilizado para financiar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, além de dificultar a manutenção dessas estruturas.

Maioridade penal

No âmbito da PEC da Segurança, veio à tona a discussão sobre uma possível redução da maioridade penal no Brasil. No entanto, por decisão dos senadores nessa terça-feira, a proposta foi separada para análise em PEC autônoma.

A advogada criminalista Lorena Pontes explica que, embora o assunto esteja relacionado à segurança pública, a redução da maioridade penal possui uma finalidade jurídica diferente da reorganização das forças de segurança.

“Não é possível afirmar que a inclusão seja automaticamente inconstitucional ou configure, por si só, desvio de finalidade, mas existe um argumento juridicamente relevante de que a mudança extrapola o núcleo original da proposta e deveria ser discutida de maneira independente”, avalia.

Se a redução tivesse sido incorporada à PEC, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam passar a responder criminalmente, conforme as regras aplicáveis aos adultos.

A responsabilização também poderia alcançar adolescentes a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.

“Em um país que já enfrenta superlotação carcerária, a medida poderia ampliar a pressão sobre um sistema que apresenta dificuldades estruturais”, alerta.

Integração

Além disso, a PEC aprovada busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação coordenada das forças de segurança por meio do Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

A PEC também abre a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas polícias ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Segundo o texto, um mesmo município não pode ter, ao mesmo tempo, uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta ainda pretende facilitar operações conjuntas, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes estados ou mantêm conexões internacionais.

A integração também busca reduzir dificuldades de comunicação e de articulação entre os órgãos que trabalham na prevenção e repressão aos crimes.

Sant’Anna destaca que esses mecanismos podem facilitar o trabalho das forças de segurança, desde que sejam acompanhados de medidas concretas para colocá-los em prática.

“A PEC vai oferecer os instrumentos, as forças-tarefa, compartilhamento de informações, provas, integração dos sistemas, uma maior previsibilidade, por exemplo, da aplicação de fundos. Agora, o resultado sempre vai depender da execução de todas essas instituições”, analisa.

Próximos passos

A PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Diferentemente dos projetos de lei ordinários, a PEC não depende de sanção presidencial e não pode ser vetada pelo presidente da República.

Depois, o texto é publicado no Diário Oficial da União e passa a integrar a Constituição Federal, com aplicação imediata das disposições que não dependam de regulamentação ou de outras condições previstas na própria emenda.

A aprovação constitucional, porém, não significa que todas as medidas estarão automaticamente implementadas.

“Para não ficar no papel, a gente tem que cobrar todos os planos, o que está planejado dentro das regiões, identificar os responsáveis, dar o orçamento, estabelecer prazos. Tem que haver a publicação também dos indicadores, […] a proporção de crimes esclarecidos, como está sendo o atendimento para essas vítimas”, defende Sant’Anna.

Fonte: R7