O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, autorizou a AGU (Advocacia-Geral da União) a atuar na defesa institucional do Estado brasileiro em uma ação movida nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente americano Donald Trump.
A autorização foi formalizada em resposta a uma consulta encaminhada pela AGU ao STF após uma nova movimentação no processo que tramita na Justiça Federal da Flórida. Em maio deste ano, o tribunal americano autorizou que Moraes seja citado por email, medida que, segundo Fachin, buscou contornar os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional.
Na manifestação enviada à AGU, o ministro afirmou que as ações propostas nos Estados Unidos não dizem respeito apenas à figura individual de Moraes, mas atingem diretamente instituições brasileiras.
“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu o presidente do Supremo.
O caso tem origem em processos apresentados pela Rumble e pela Trump Media contra decisões proferidas por Moraes no exercício de suas funções como ministro do STF. Segundo Fachin, as determinações questionadas foram tomadas “no estrito exercício da função jurisdicional” e posteriormente referendadas pela Corte.
Pedido da AGU
A AGU informou ao STF que, em 22 de maio, a Justiça americana autorizou a citação de Moraes por email. Assim que receber a mensagem, começa a correr um prazo de 21 dias para o ministro apresentar defesa, sob pena de ser julgado à revelia.
Antes disso, porém, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia negado, por unanimidade, o cumprimento de uma carta rogatória enviada pelos Estados Unidos para intimar Moraes.
Fachin criticou a tentativa de citação por email após a negativa do STJ à carta rogatória. Segundo ele, a medida procurou contornar o procedimento considerado adequado para esse tipo de comunicação internacional, “ao arrepio das normas convencionais aplicáveis e dos parâmetros internacionais consolidados”.
No ofício encaminhado ao STF, a AGU disse que permanece à disposição para atuar na defesa institucional do Estado brasileiro. Entre as teses que poderão ser apresentadas estão a imunidade de jurisdição do Brasil, a proteção dos atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário nacional e outros argumentos processuais previstos na lei.
Fonte: R7
