O governo do Estado publicou um conjunto de notas técnicas que esclarecem os impactos e as evidências que embasam os decretos de revisão parcial dos benefícios fiscais. Elaborados pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda (Sefaz), os estudos indicam que a reoneração da cesta básica terá um impacto médio de 3% ao ano para as famílias gaúchas. Na prática, o percentual equivale a um aumento de R$ 1 por dia no gasto com alimentos – o que representa um acréscimo de 0,4% nas despesas e 0,3% da renda total das famílias.
Segundo a nota técnica, o cálculo considera um cenário hipotético de repasse integral da carga tributária ao valor final produtos. Estão isentos hortifrutigranjeiros (frutas, legumes, verduras), ovos e pão comprados em feiras e estabelecimentos que se enquadram na faixa de isenção do Simples Nacional, como mercados e minimercados de bairro. Esses locais representam mais de 90% dos pontos de venda de alimentos no Rio Grande do Sul. Os hortifrutis e ovos, segundo a Receita Estadual, respondem por mais de 8% das compras efetuadas nos supermercados.
Conforme os cálculos da Sefaz, os produtos da cesta básica que deverão sofrer a maior variação de preço são banana, tomate e ovos, que poderão apresentar um incremento de 13,6% no valor final. O aumento, no entendimento da Fazenda, não será percebido pelos consumidores caso esses itens sejam adquiridos em feiras e estabelecimentos de menor porte, que permanecerão isentos do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS).
BAIXA RENDA
Com a ampliação do Devolve ICMS, as famílias gaúchas de baixa renda não sentirão os efeitos da reoneração da cesta básica. A partir deste ano, o programa beneficiará todos os núcleos familiares inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, que engloba famílias com renda total de até três salários mínimos ou meio salário mínimo per capta (por membro). As famílias inscritas no CadÚnico e que recebem do Bolsa Família terão um aumento superior ao dos produtos da cesta básica, o que significa um acréscimo de mais de R$ 40 por mês no poder de compra. Já as famílias registradas no cadastro federal, mas que não recebem o Bolsa Família, ficarão imunes às elevações ao receberem em torno de R$ 118 por ano. Na prática, a ampliação do Devolve ICMS fará com que dois a cada cinco gaúchos fiquem protegidos dos efeitos das mudanças da cesta básica.
Com a inclusão de 900 mil famílias, o programa de devolução do imposto estadual supera, proporcionalmente, o alcance do Bolsa Família e se consolida como a maior política pública de transferência de renda do país. Com a inclusão de 900 mil famílias, o Devolve ICMS atingirá mais de 30% da população gaúcha – atualmente, o Bolsa Família beneficia cerca de um quarto da população brasileira.
ARRECADAÇÃO
A notas técnicas demonstram que o aumento da concessão de benefícios fiscais ao setor produtivo registrado nos últimos anos não tem se refletido no crescimento econômico do RS. Em 2022, por exemplo, houve um aumento de quase 40% no uso desses incentivos – o Estado, porém, registrou uma variação negativa no Produto Interno Bruto (PIB) gaúcho no mesmo ano. Também em 2022, a concessão de crédito presumido, benefício que reduz o ICMS devido pelas empresas, somou cerca de R$ 5 bilhões anuais, montante 300% superior ao investimento público realizado pelo Estado no mesmo ano.
“A necessidade de rever gastos tributários é tão importante que as legislações fiscais mais recentes impõem revisões periódicas. Logo, promover a efetividade do gasto tributário no território gaúcho é fundamental para o nosso desenvolvimento econômico.”, afirma a nota técnica.
Segundo a Fazenda, em nenhum outro momento o RS enfrentou um declínio tão grande na receita de ICMS em termos reais. A relação entre ICMS e PIB registrada em 2023 foi de 7,3% do PIB, o patamar mais baixo desde 2005, quando o índice chegou a ser de 8,3%. Em valores reais, a receita do principal imposto estadual caiu 6,4% entre 2018 e 2023, enquanto o crescimento econômico foi de 1,7% no mesmo período.
DESAFIO
De acordo com a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, a revisão dos benefícios fiscais sempre foi considerada o plano alternativo para buscar o incremento de receitas do Estado. Para ela, o executivo já cumpriu a lição de casa pelo lado da despesa pública com a implementação das reformas da previdência e administrativa. As medidas estruturais foram peça-chave para a redução do gasto com pessoal – o RS foi o ente que mais reduziu esse tipo de despesa em 2022, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O gasto com servidores ativos, inativos e pensionistas chegou a R$ 36 bi em 2023, uma variação de 15,5% desde 2019, aquém da inflação do período (27,3%). As modificações nas regras de aposentadoria também surtiram efeitos positivos para as finanças públicas – houve uma redução de R$ 10,2 bilhões no déficit previdenciário nos últimos quatro anos. De acordo com a STN, o RS possui a maior Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Brasil. O índice chegou a 199% em 2023, seguido pelo Rio de Janeiro, que alcançou o patamar de 168%. Os precatórios também despontam como um ponto de atenção para a gestão fiscal do Estado. O passivo com decisões judiciais do RS é de 33% da RCL, o maior patamar entre os Estados brasileiros – 41% acima dos segundos colocados, Distrito federal e Rondônia. O estoque de precatórios do Estado é de R$ 16,6 bilhões.
