O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja, até o fim do ano, abrir uma janela para negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias referentes ao PIS e à Cofins que estão em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. A estimativa é que a operação garanta um reforço aos cofres públicos em R$ 12 bilhões em 2024. A negociação será feita como transação tributária, quando são apresentadas condições de pagamento mais favoráveis ao contribuinte, como possibilidade de parcelamento ou descontos na dívida, como contrapartida ao encerramento de um litígio.
A flexibilidade na negociação é permitida graças a um dispositivo na nova lei do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que retomou o voto de desempate a favor da União nos julgamentos realizados no tribunal administrativo, sancionada na última semana. O texto permitiu a realização de transação com teses tributárias envolvendo processos ainda em discussão, o que antes só era possível com valores já inscritos na dívida ativa, ou seja, após derrota do contribuinte nos tribunais.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) previa obter R$ 30 bilhões em recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União em 2023, valor que apenas no primeiro semestre chegou a R$ 22 bilhões entraram nos cofres públicos. A partir da flexibilização a estimativa chega a R$ 42 bilhões, volume que poderia contribuir para reduzir a projeção de déficit para o fim deste ano, atualmente em R$ 141 bilhões.
A previsão do Ministério da Fazenda aponta que existem 300 discussões diferentes envolvendo PIS e Cofins, e o total de todas as causas pode chegar a R$ 785 bilhões. São aproximadamente 16 mil ações em tramitação que tratam da inclusão dos tributos na própria base de cálculo, e que aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, envolvendo R$ 65 bilhões que deixariam de ser recolhidos aos cofres públicos.
Outro debate envolve a inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos federais, com mais de 14 mil processos em aberto. Em caso de derrota, o potencial impacto aos cofres públicos seria de R$ 35,4 bilhões, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 encaminhado ao Congresso Nacional no fim de agosto. A inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins tem impacto fiscal estimado em R$ 16,5 bilhões.
