A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto-base do novo conjunto de regras fiscais do governo federal para conter a dívida pública e substituir o atual teto de gastos, em vigor desde 2016. O novo regramento tem sido chamado de Regime Fiscal Sustentável e está proposto em um projeto de lei complementar (PLP 93/2023), com relatoria de Cláudio Cajado (PP-BA).
Com a aprovação dos deputados, o texto segue para análise do Senado. Ao votar nesta terça-feira, os líderes descumpriram um acordo feito com os parlamentares do DF. Mais cedo, a bancada da capital do país esteve com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Depois do encontro, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a votação ficou acordada apenas para quarta-feira, após nova conversa sobre a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da regra geral do novo marco fiscal.
Pouco antes da votação, o relator do texto afirmou a jornalistas que o FCDF não seria prejudicado. Ele se reuniu com os deputados do DF antes da análise do tema no Plenário. “Não existe realmente nenhum prejuízo, os consultores fizeram cálculos demonstrando. Com a atual regra, o DF pode ter crescimento quando a receita crescer, mas pode ter queda quando a receita cair. [Com as novas regras fiscais], estando na base, vai ter sempre crescimento acima da inflação. E com ganho real”, declarou.
O PLP é de autoria do Poder Executivo e foi enviado ao Congresso Nacional em 18 de abril. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou as novas regras fiscais em 30 de março.
O novo regramento foi apreciado diretamente pelo plenário da Câmara graças à aprovação do regime de urgência na última quarta-feira (17). Com isso, o texto pulou a análise nas comissões temáticas da Casa. Foram 367 votos a favor e 102 contrários ao regime de urgência.
Proposta
O novo regramento apresenta metas anuais para o resultado primário — diferença entre arrecadação e despesas — para os orçamentos fiscal e da seguridade social. Os gastos do governo federal para o ano seguinte só poderão ser fixados se essas metas forem cumpridas.
Mesmo com pressão de entidades e da bancada do PT, Cláudio Cajado decidiu manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dentro das metas fiscais que devem ser alcançadas pela União.
O texto original enviado ao Congresso Nacional por Haddad previa que os recursos destinados para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública do Fundeb estivessem fora do limite.
Com isso, o relatório coloca o fundo dentro da regra geral do marco fiscal, que determina que as despesas não podem crescer acima de 70% do aumento da receita. Nesse caso, os gastos podem variar entre acima da inflação de 0,6% a 2,5% ao ano. “Vamos pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento. Ficou um meio termo, para desfazer qualquer mal entendido”, afirmou o relator antes da votação.
