O plenário do Senado Federal deverá ser palco nesta terça-feira, 21, de apreciação da medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O documento é um dos quatro itens da pauta da sessão marcada para as 14h.
Aprovada com alterações na Câmara dos Deputados, a MP tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão 1/2023 e prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito. O texto mantém limite dos juros do programa, reabre prazos para renegociação de taxas e torna permanente o fundo garantidor do programa. A relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
O projeto facilita o recebimento de benefícios sociais para pessoas que tiveram danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública também está na pauta. O PL 4.915/2019 retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Outro item que será analisado pelos senadores é o PL 6.557/2019, que regulamenta a coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho. A proposta determina a inclusão de informações sobre o segmento étnico-racial nos registros de trabalhadores do setor privado e do setor público, com o objetivo de subsidiar futuras políticas públicas.
