Com superávit de R$ 37 milhões, o governo o Estado entregou, à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O documento já prevê a adesão do Estado no Regime de Recuperação Fsical.
O assunto gera polêmica em função da disputa eleitoral. Uma proposta considerada fundamental à homologação do acordo com a União segue em tramitação no Legislativo gaúcho. De acordo com a Constituição, o Parlamento precisa apreciar a matéria e devolvê-la ao Executivo para sanção até 15 de julho.
Para que a União homologue, por fim, a adesão do RS ao Regime, é necessário que os deputados aprovem a proposta que prevê alterações à lei do Teto de Gastos. A matéria deve ir a votação nesta terça-feira e, por se tratar de um projeto de lei complementar (PLC), precisa de 28 votos a favor. Caso contrário, a tendência é de que o governo federal não conclua a homologação. Com isso, “certamente os números que estão na LDO não valem mais”, ressaltou o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, durante a apresentação dos dados da LDO.
Nesse cenário, o Estado deve voltar a pagar a dívida na integralidade, resultando em um déficit de R$ 4,4 bilhões. “Teremos o efeito da queda completa do esquema de pagamento do regime e também que desfazer o financiamento dos precatórios”, detalhou o secretário.
Isso ocorre ainda porque o governo mantinha o pagamento das parcelas da dívida suspenso em função de uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a liminar foi retirada na semana passada, dentro das negociações com a União.
A entrega da LDO 2023 contou com as presenças dos chefes dos demais Poderes, que anunciaram a manutenção do acordo em relação ao pagamento do duodécimo.
