O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovado no Senado ainda enfrenta resistência na Câmara dos Deputados, que deve começar análise da matéria nesta terça-feira (14). Lideranças falam em alterar alguns trechos, mas conversas nas bancadas ainda vão ocorrer. Por ser uma PEC, ela só pode ser promulgada depois que as duas Casas tiverem aprovado o mesmo texto. O governo tem urgência para a provação da matéria, com risco de ter que pagar precatórios na ordem de R$ 89 bilhões no próximo ano.
No momento, são dois os principais pontos de resistência: a mudança feita no Senado do limite máximo para o pagamento dos precatórios com vigência até 2026, e não até 2036, como queria o governo e como havia sido aprovado na Câmara; e em relação aos prazos de pagamento dos precatórios específicos. O texto do Senado prevê, por exemplo, que os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) serão pagos em três parcelas anuais, mas os deputados são contrários a pagamentos trimestrais.
Há discordância em outros pontos, como a vinculação do espaço fiscal a ações sociais, mas a avaliação de líderes de bancadas é que as outras questões podem ser superadas. Líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL) confirmou na última terça ao R7 que os dois principais pontos são relativos à vigência da regra que estabelece um subteto ao pagamento de precatórios e ao pagamento trimestral de precatórios específicos.
De acordo com ele, a vinculação e o pagamento dos precatórios do Fundef fora do teto de gastos são questões já superadas. O deputado explicou que ainda iria conversar com o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), antes de debater o assunto com a bancada nesta terça-feira.
Diversas outras bancadas também vão se reunir nesta terça para definir posição, como o Solidariedade. Uma nota técnica está sendo elaborada para ajudar no embasamento da bancada. Para Zé Silva (MG), vice-líder do Solidariedade, a tendência é que o texto seja mantido, por ter sido uma solução do Senado melhor que a aprovada pela Câmara.
A oposição continua contrária à matéria e deve votar contra o texto novamente. Vice-líder da minoria, Perpétua Almeida (PCdoB-AC) também acredita que o texto acabará sendo aprovado, sem mudança. Na avaliação da deputada, o texto foi bem costurado no Senado, o que dificulta que haja mudanças na Câmara.
No Senado, a PEC passou por diversas alterações para conseguir ser aprovada. O líder do governo e relator da matéria, Fernando Bezerra (MDB-PE), teve que ceder e alterar trechos para viabilizar a matéria. Já na Câmara, houve acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a Câmara dividiu o texto, permitindo que o Congresso promulgasse os trechos que já eram consenso, sendo o principal deles a questão relativa ao cálculo do teto de gastos.
O acordo envolvia Lira pautar a PEC já para a próxima terça-feira, evitando que a Câmara aprovasse apenas um trecho da matéria e deixasse o restante para trás. O trecho que restou para análise dos deputados é o mais importante ao governo, que abre um espaço fiscal bilionário e evita que o governo seja obrigado a desembolsar R$ 89 bilhões para pagar precatórios em 2022.
No Senado, havia um receio de que a Câmara aprovasse os principais trechos da matéria, abrindo espaço fiscal necessário ao governo, e deixasse de fora as mudanças feitas. Assim, para evitar que o texto fosse desmembrado na Câmara, o Senado incluiu tudo relativo ao assunto em um mesmo ‘caput’; ou seja, em um mesmo parágrafo da lei. Desta forma, não seria possível, pro exemplo, aprovar o limite para o pagamento de precatórios e deixar de fora a vinculação do espaço fiscal.
Essa ‘costura’ feita pelo Senado exige que qualquer mudança que a Câmara desejar fazer, obrigue o texto a retornar para as mãos dos senadores antes de ser promulgada.
