Por 35 a 13, os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, que estabelece o chamado teto de gastos no Rio Grande do Sul. A proposição, encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, era considerada o último passo para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vai permitir o refinanciamento das dívidas com o governo federal.
Além do texto-base, o plenário aprovou apenas a emenda de número 1, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP). Ela estabelece que as normas ficarão em vigor entre 2022 a 2031. Além disso, determina que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apure, até o dia 30 de junho de cada ano, o cumprimento do teto de gastos, relativamente ao exercício fiscal do ano anterior, por Poder e órgão autônomo.
Outras duas emendas, de autoria dos deputados Capitão Macedo (PSL) e Dr. Thiago Duarte (DEM), foram prejudicadas em virtude da aprovação de um requerimento de preferência apresentado pelo deputado Frederico Antunes. Ambas as proposições tinham como objetivo suavizar regras para a área da segurança pública.
Contrário à proposta do executivo, o deputado Thiago Duarte destacou no plenário que a proposição significa a “destruição do serviço público”.
Já o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), favorável ao texto, afirmou que “dinheiro público não é infinito”, ao mencionar que “nenhuma nação cresce com um Estado grande e gastador”.
Proposta
O texto, na prática, limita as despesas primárias ao aumento da inflação a partir de 2022. Com isso, a gestão fiscal do Estado, compreendidos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, e compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, passa a adotar regras limitando o gasto público. Vale destacar que os limites estabelecidos serão individualizados por Poder e órgão autônomo, excluídas as despesas intraorçamentárias, no exercício imediatamente anterior, corrigida pela variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou de outro índice.
Como justificativa, o Executivo destacou que o teto de gastos vai contribuir, ainda, para aprimorar a qualidade do gasto ao estimular o exercício de priorização na definição das políticas públicas, sem comprometer o ajuste fiscal.
Entidades pediram retirada do projeto
Em encontro realizado nessa segunda-feira, entidades de classe representativas das carreiras da segurança pública do Rio Grande do Sul referendaram um pedido de retirada do projeto. Em nota, as categorias alertaram para o risco de “um verdadeiro caos social e o recrudescimento da criminalidade nos próximos dez anos no Rio Grande do Sul”. As associações alertaram que, ao impor um teto de gastos, o PLC pode congelar salários e concursos públicos, ampliando a crise financeira dos servidores e o déficit de pessoal, que precariza as condições de trabalho.
